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Publicado em 3 outubro, 2018 | por Marina Cavalcante

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Juridico alerta ao recebimento de verbas adicionais

Presidente Marcia Ruth emite comunicado a servidores para que busquem seus direitos ao recebimento de verbas adicionais e disponibiliza departamento jurídico, para atender também esta demanda. Veja quem tem direito:
C O M U N I C A D O
Servidores com direito ao recebimento de horas extras e adicionais noturnos, efetivamente trabalhados após incorporações, calculados também com base nas verbas de chefias já incorporadas
É de conhecimento que desde 2012, o Município de Guarujá reconheceu o pagamento de horas extras e adicionais noturnos, efetivamente trabalhados após incorporações, calculados também com base nas verbas de chefias já incorporadas, conforme pareceres emanados pela Procuradoria Municipal, devidamente publicado no Diário Oficial.
Deste modo, restou reconhecida diferença salarial aos servidores que porventura tenham incorporações de chefias e remuneração de horas extras ou trabalhos noturnos; tudo isso devidamente formalizado em processo administrativo que tramitou no município.
Ocorre que reconhecido o direito por conta dos pareceres jurídicos, devidamente publicados no Diário Oficial do Município, até o presente momento não houve o pagamento devido.
O município através de seu Secretário de Finanças da gestão de governo anterior remeteu o processo administrativo ao arquivo deixando de fazer o pagamento aos servidores que se enquadram nessa situação.
Apenas a título de ilustração, o município deixou de efetuar o pagamento aos servidores, com base em ulterior parecer jurídico, ao nosso ver equivocado, de que o direito estaria prescrito, por conta do transcurso de 02 (dois) anos da publicação no Diário Oficial que reconheceu aludido direito aos servidores.
Em que pese haja parecer do procurador municipal acenando pela prescrição deste direito, entendemos que não se operou tal instituto, diante da ausência de cientificação dos servidores, não bastando a simples comunicação no Diário Oficial da recusa do município ao pagamento e que, para horas extras ou trabalhos noturnos efetuados antes ou após o referido parecer, devem ser feitos os cálculos sobre valores de chefias incorporadas em todos os meses até o presente e posteriores continuamente.
HÁ DIVERSOS servidores com possibilidade de haveres a receber do município em decorrência das aludidas diferenças salariais.
Deste modo, o Sindserv, por meio de seu Departamento Jurídico, está à disposição de seus associados, que constam da relação citada, ou seus representantes no caso de servidores falecidos, para que providências jurídicas cabíveis sejam tomadas.
 Confira na lista se você também pode pleitear este direito:
https://www.facebook.com/SindicatoGuaruja/posts/2261000460640417?__xts__[0]=68.ARAtfBSv0dXhMZKg58-BP4oFA8SOQiIYE6vKCXWMNN8VyOkZbFsXrwqXIVMwMWYNPgUqZUZuUm9QPgtUED0K4bj4MHmF8jR9RBNl2JvCqk7gQUynGglQySlfIiKqJp9aCKGA5sUGVz1RV2BhCgtQZZrmYOIHgqpOv0EDpBnrPrjIqi8oc_MCIw&__tn__=-R
Jurídico
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